Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.

“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.

IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.

[...]

Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”

A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)