Questão 4245982

4245982 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida, abusando da qualidade de funcionário.

exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

deixar de praticar determinado ato de ofício com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro.

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