4256085
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG
Provas:
Segundo o caput do Art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui
instrumento de transparência da gestão fiscal,
ao qual será dada ampla divulgação: