A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

Nos termos do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e:

Uma máquina foi adquirida por R$ 120.000,00, com valor residual estimado de R$ 12.000,00 e vida útil de 10 anos. Adotando o método das quotas constantes (linha reta), nos termos do § 2º do Art. 183 da Lei nº 6.404/1976, a despesa anual de depreciação é:

Uma empresa comercial apresentou, em determinado período, estoque inicial de mercadorias de R$ 38.000,00, compras líquidas de R$ 145.000,00 e estoque final de mercadorias de R$ 27.000,00. Com base na fórmula do Custo das Mercadorias Vendidas, referido no inciso II do Art. 187 da Lei n° 6.404/1976, o valor do CMV no período é:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações (Resolução nº 03/1985): "Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: 'Em nome do Povo e de Deus, havendo  , declaro aberto os trabalhos".

Com base nos Art. 178 e 179 da Lei n° 6.404/1976, analise as afirmativas:

I. O ativo é dividido em ativo circulante e ativo não circulante, sendo este último composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
II. No imobilizado classificam-se os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia.
III. No intangível classificam-se os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia, inclusive o fundo de comércio adquirido.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar municipal nº 281/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações), que enumera as formas de provimento em cargo público, constitui forma de provimento:

Conforme o inciso I do Art. 187 da Lei n 6.404/1976, na Demonstração do Resultado do Exercício, o valor total das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, antes das deduções, dos abatimentos e dos impostos, é denominado:

Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), associe cada espécie de ato de improbidade da Coluna I à respectiva conduta, descrita conforme o texto legal, na Coluna II.

Coluna I

1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Coluna II

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A sequência correta, de cima para baixo, é: