O Art. 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, define que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da Política de Saúde Mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. A partir dessa perspectiva, no plano da responsabilidade institucional do atendimento à saúde mental da população,