O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecido pela Lei nº 13.005, teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Sobre este PNE, que orienta as políticas públicas de educação no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I - O PNE tem vigência decenal e prevê mecanismos de monitoramento e avaliação periódica por meio de relatórios apresentados pelo INEP e apreciados pelo Congresso Nacional.

II - Entre suas metas, está a elevação gradual da taxa bruta de matrícula na educação superior para, no mínimo, 40% da população de 18 a 24 anos até o final da vigência do Plano.

III - O PNE estabelece estratégias específicas para a valorização dos profissionais da educação, incluindo a equiparação salarial com outras carreiras de escolaridade equivalente até o sexto ano de vigência do plano.

IV - O PNE estabelece como meta universalizar o atendimento escolar da população de 4 a 17 anos com ênfase na inclusão de pessoas com deficiência.

V - O PNE, por se tratar de uma lei ordinária, tem caráter indicativo, não vinculando juridicamente os entes federados.

Está correto o que se afirma em: