A Lei 11.947/2009 trata do atendimento da alimentação escolar e, em suas diretrizes, dispõe acerca da transferência de recursos financeiros para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Segundo a norma citada, do total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser usadas para