Questão 4011832

4011832 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta