tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.