Questão 4258120

4258120 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Na análise de um projeto de parcelamento do solo destinado à implantação de uma Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), a equipe técnica discutia quais elementos deveriam compor a infraestrutura básica mínima a ser implantada pelo loteador.

Considerando a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.

O sistema de escoamento das águas pluviais e as vias de circulação deixam de integrar infraestrutura básica mínima exigida.

O abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário deixam de ser obrigatórios.

A iluminação pública e vias de circulação pública deixam de integrar a infraestrutura básica mínima exigida.

A iluminação pública e a energia elétrica pública e domiciliar deixam de integrar a infraestrutura básica mínima exigida.

O Município poderá dispensar quaisquer elementos da infraestrutura básica mínima, desde que o parcelamento se destine à implantação de Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS).

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