O parcelamento do solo para fins urbanos é uma operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e municipais. A correta aplicação das normas é crucial para assegurar o desenvolvimento ordenado das cidades, a adequada infraestrutura e a proteção ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e procedimentos específicos para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento. De acordo com a legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a alternativa correta.