A Dívida Ativa da União será apurada na Receita Federal (RFB) e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

É permitido a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente, adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.