Magna Concursos
4243610 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

80 Questões