Questão 4208921

4208921 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Estabelece as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, ordenando o procedimento por fases até a homologação do certame.

Equipara o pregão à modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis, indicando o lance de menor valor como critério de julgamento das propostas comerciais.

Veda a divulgação prévia do orçamento estimado pela administração nas contratações comuns, sob pena de nulidade do certame por ofensa ao princípio da publicidade.

Determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos firmados pela administração pública direta e indireta da União.

Permite a contratação direta de fornecedor sem prévia análise da capacidade técnica e da regularidade fiscal, dispensada a juntada de documentos comprobatórios.

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