A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.

Está correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Os critérios de avaliação dos componentes patrimoniais asseguram a fidedignidade das demonstrações. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.As disponibilidades em moeda nacional são avaliadas pelo valor original, sendo as obrigações e os créditos em moeda estrangeira convertidos à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
II. Os estoques de almoxarifado são avaliados pelo valor de aquisição, admitindo-se a aplicação do custo médio ponderado para cada item ao longo do exercício financeiro.
III. Os bens do ativo imobilizado submetem-se à depreciação, à amortização ou à exaustão, conforme a natureza do bem e a vida útil econômica estimada para o ativo.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os estágios da despesa orçamentária estruturam a execução financeira nas entidades públicas brasileiras. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ente público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária emitida pela tesouraria do órgão ordenador da despesa.
III.A despesa orçamentária empenhada e não paga até o encerramento do exercício será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se entre processados e não processados.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que registra, evidencia e controla o patrimônio público, abrangendo entes federados e entidades da administração indireta. A partir das normas brasileiras de direito financeiro e contábil aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público evidenciam aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas no exercício financeiro, demonstrando o resultado da execução do orçamento.
( )O Balanço Financeiro demonstra o ingresso e o dispêndio de recursos financeiros do exercício, segregando movimentações orçamentárias e extraorçamentárias com saldos disponíveis.
( )O Balanço Patrimonial registra bens móveis e imóveis do ente em conjunto, abstraindo-se das obrigações de curto e longo prazo apuradas no encerramento do exercício.
( )A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, apurando o resultado patrimonial do exercício do ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A tesouraria de determinado município arrecadou valores referentes a cauções em garantia contratual depositadas por fornecedores em processos licitatórios concluídos no exercício corrente, sendo tais valores passíveis de restituição ao depositante após o cumprimento das obrigações pactuadas. Diante da classificação patrimonial atribuível a essas entradas, assinale a alternativa CORRETA.

O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em: