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4177214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.

Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.

Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

 

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