A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.