Questão 4245992

4245992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostos

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

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