- Investigação e inquérito policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as
despesas de exercícios anteriores