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No que se refere às classificações orçamentárias da despesa pública, a classificação institucional tem como finalidade
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- Investigação e inquérito policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as
despesas de exercícios anteriores
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos
bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita
orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
No âmbito da programação financeira, a adoção de Conta Única constitui mecanismo destinado a concentrar a movimentação das
disponibilidades financeiras, sem eliminar os controles orçamentários, financeiros e contábeis sobre a origem e a aplicação dos
recursos. Nesse contexto, a Conta Única tem como finalidade
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- Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
- Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Após concluir trabalho de auditoria interna em unidade administrativa, a equipe responsável elaborará relatório para comunicar os
resultados obtidos. Conforme a NBC TI 01, esse relatório deve
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Considerando os objetivos, atividades e distinção entre auditoria interna e auditoria externa, a auditoria interna
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À luz das normas de auditoria aplicáveis à informação contábil histórica no setor público, sobre auditoria financeira, considere:
I. A asseguração razoável representa nível absoluto de asseguração.
II. A auditoria conduzida de acordo com normas profissionais deve detectar todos os casos de fraude, erro ou distorção existentes nas demonstrações examinadas.
III. A auditoria financeira busca obter evidência suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar opinião sobre se as informações financeiras estão livres de distorções relevantes.
IV. Em trabalho de asseguração limitada, os procedimentos executados limitam-se à análise de receitas e despesas orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A asseguração razoável representa nível absoluto de asseguração.
II. A auditoria conduzida de acordo com normas profissionais deve detectar todos os casos de fraude, erro ou distorção existentes nas demonstrações examinadas.
III. A auditoria financeira busca obter evidência suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar opinião sobre se as informações financeiras estão livres de distorções relevantes.
IV. Em trabalho de asseguração limitada, os procedimentos executados limitam-se à análise de receitas e despesas orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Os Tribunais de Justiça, ao disponibilizarem ou efetivamente prestarem serviços judiciais, cobram valores dos cidadãos denominados “custas judiciais”. A respeito dessas cobranças, considerando a natureza jurídica delas, verifica-se que possuem natureza
de
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