Magna Concursos
4219597 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
Provas:
A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que viabilizem o resgate do animal por seu responsável. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido pelo Poder Público para a realização do seu resgate.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Médico Veterinário

50 Questões