O art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.

Julgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.

Interposto recurso sem documento comprobatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.

As matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.

Na citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.