Questão 4178017

4178017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros, no mínimo.

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.