Magna Concursos
4139893 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
A renúncia e ato unilateral, não se sujeitando a deliberação e tornando-se definitiva apos a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. Assim, a renúncia é uma das formas pelas quais terminará o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens trazem outras dessas formas? I. Pela assunção do proprio cargo; II. Ao final do prazo legal; III. Pela condenação judicial.
 

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