4139893
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
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A renúncia e ato unilateral, não se sujeitando
a deliberação e tornando-se definitiva apos a entrega do
documento que a contiver à Câmara Municipal. Assim, a
renúncia é uma das formas pelas quais terminará o
mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Com base na Lei
Orgânica, quantos dos seguintes itens trazem outras
dessas formas? I. Pela assunção do proprio cargo; II. Ao
final do prazo legal; III. Pela condenação judicial.
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