4060776
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
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A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal,
no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante
do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve
orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de
Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.