Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 560/2021, as ações de vigilância sanitária
relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de
baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios.
Quanto à pactuação das ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário, a referida norma define que essas ações:
