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3823136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da sua entrega ao adquirente.

 

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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