Questão 3815040

3815040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Carlos Chagas-MG

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência ou do inventário.

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