A legislação brasileira estabelece as competências e os limites geográficos para a comercialização de produtos de origem animal inspecionados pelos diferentes serviços de inspeção. Os produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) têm sua comercialização restrita aos limites do município de origem. No entanto, a legislação prevê um mecanismo que permite a ampliação desse escopo comercial. Nesse cenário, qual é a condição legal que permite a um estabelecimento registrado no SIM comercializar seus produtos em território nacional?