- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de
novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:
