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4242066 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

 

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