O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que