Questão 4215709

4215709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Artigo 37 da Constituição Federal é o pilar da Administração Pública no Brasil. Ele que determina toda a estrutura governamental. Sobre os princípios básicos da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da legalidade permite ao administrador público agir conforme sua vontade pessoal, desde que haja interesse público.

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos em meios oficiais.

O princípio da eficiência relaciona-se à busca por melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos.

O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades públicas em obras governamentais.

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