Magna Concursos
4125514 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item. 
O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.
 
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