4262602
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
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O servidor em débito com o erário municipal
que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo
para quitar o debito. A não quitação do debito nesse prazo
implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. Com base no que está estabelecido no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes
alternativas apresenta o prazo citado?
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