Questão 3808497

3808497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pedreira-SP

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Agente Administrativo
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?

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