Questão 4195019

4195019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa incorreta:

Os Municípios poderão instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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