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Respondida
3907387
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Câm. Paraíba Sul-RJ
Provas:
Procurador Legislativo
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Dentre as limitações do poder de tributar,
não
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
A
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
C
utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
D
instituir imposto sobre a renda.
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