Questão 4062938

4062938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Social
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

A obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena de reclusão.

A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.

A suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.

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