Abrange os restos a pagar com prescrição interrompida.

Trata-se de uma classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza.

Pode ou não guardar relação com fatos que também demandem registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.

Registra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

No orçamento do exercício corrente, essa situação é identificada por elemento de despesa específico, destinado ao atendimento de obrigações relativas a exercícios anteriores: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.