O Plano Plurianual - PPA tem período de validade semelhante ao da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, mas diferente ao da Lei Orçamentária Anual - LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas ao programa de duração continuada.

As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.