- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram
hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação
adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:
