Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aquele que:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no setor público e privado. Nesse sentido, são considerados dados pessoais, nos termos da lei:

A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:

Alguns documentos são utilizados para dar publicidade a atos e informações de interesse coletivo, assegurando transparência, ampla divulgação e cumprimento de determinações legais. Nesse sentido, o instrumento de comunicação externa utilizado para divulgar, entre outros fins, licitações, concursos públicos, convocações e atos deliberativos, é denominado:

Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado:

No contexto da Administração Pública, determinados documentos têm a finalidade de assegurar a formalização, a transparência e a segurança jurídica dos atos praticados por órgãos colegiados e instâncias deliberativas. Nesse sentido, a ata caracteriza-se por:

A Redação Oficial trata da maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. O modelo padrão ofício, conforme as normas da redação oficial, caracteriza-se por:

No envio da correspondência oficial, o emprego dos pronomes de tratamento deve observar normas específicas. Nesse sentido, o tratamento adequado aos Ministros de Estado é:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Sua finalidade básica é comunicar com objetividade e máxima clareza, promovendo pleno entendimento. Nesse sentido, constitui uma característica da redação oficial a(o):

As constituições são classificadas com base na origem, forma, estabilidade e conteúdo. As principais classificações incluem as outorgadas ou promulgadas; escritas ou costumeiras; rígidas ou flexíveis; e analíticas ou sintéticas. Quanto à sua origem, a Constituição Federal do Brasil de 1988 classifica-se como: