A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada pela Constituição Federal, sendo admitido o anonimato como regra.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre e independe do atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito sempre que houver interesse público relevante.