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4243650
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
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Impostos Municipais/DF
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
A
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.
B
A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
C
O ISS é tributo de competência estadual.
D
O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
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