3824019
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:
Assinale a alternativa INCORRETA: