Questão 3870562

3870562 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária

Acerca da restrição imposta pelo Art. 198 do CTN em relação à divulgação de informações pela Fazenda Pública ou seus servidores, marque a alternativa CORRETA.

É proibida a divulgação de qualquer informação relacionada à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

É proibida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo.

É proibida a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, exceto nos casos previstos no art. 199 do CTN.

É permitida a divulgação apenas com autorização expressa do sujeito passivo.

É permitida a divulgação apenas mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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