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4282973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Balneário Rincão-SC
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A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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