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Respondida
4060232
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Administração Tributária
No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é
incorreto
afirmar que:
A
a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)
B
a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias
C
a Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias
D
as certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal
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