A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual estará dispensada de especificar as condições da concessão do favor em caráter individual.

A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público distinta daquela competente para instituir o tributo a que se refira.

À lei concessiva de moratória é vedado circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Salvo disposição de lei em contrária, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória aproveita aos casos de dolo, mas não aproveita aos de fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.